(DOC. VP 241.0260.2316.6577)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Programa estadual de parcelamento tributário (Decreto estadual 51.960/2007). Discussão a respeito da necessidade de garantia do juízo para a suspensão do processo executivo. Pretensão fazendária de proceder à penhora, independentemente da adesão do contribuinte ao parcelamento. Necessidade de interpretação de legislação local. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Súmula 280/STF.

1 - Agravo regimental em agravo de instrumento em que se discute a necessidade de garantir o juízo da execução fiscal, pela penhora, mesmo tendo a parte executada aderido a programa estadual de parcelamento tributário. 2 - Para se verificar se o acórdão recorrido viola os arts. 151, VI, 155-A e 183 do CTN é necessária a análise e a interpretação de legislação local (decreto e lei estaduais pertinentes), o que não é possível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 2

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