(DOC. VP 241.0260.2154.8844)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Precatório complementar. Não incidência entre a data da homologação dos cálculos e a data da expedição. Aplicação da súmula 126/STJ. Inovação recursal. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Omissão não configurada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Não se mostra evidenciada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo em tela, máxime porque o decisum embargado, de forma clara e fundamentada, decidiu que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação da conta

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