(DOC. VP 241.0250.7989.9651)

STJ. A dministrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Pagamento retroativo. Prescrição do fundo de direito. Não-Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que, em casos tais como o dos autos, em que se discute o direito à concessão de vantagem em que não houve negativa expressa da Administração, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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