(DOC. VP 241.0250.7979.2589)

STJ. Tributário. Recurso especial. Ipi. Saldo credor. Manutenção de crédito relativo a produto destinado à exportação. Correção monetária. Impossibilidade. Inaplicabilidade da súmula 411/STJ na hipótese.

1 - A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, referentes a operações de compra de matérias-primas e insumos utilizados na industrialização de produtos finais isentos ou beneficiados com alíquota zero. 2 - Segundo o Enunciado 411, da Súmula do STJ, somente «é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco «. (R

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