(DOC. VP 241.0250.7852.1285)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Alegação de violação a dispositivos de Lei municipal. Súmula 280/STF. Ausentes os vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 535, sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.

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