(DOC. VP 241.0250.7845.1620)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Lançamento definitivo do tributo.

1 - O Supremo Tribunal Federal e esta Corte vêm entendendo não ser possível a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º enquanto não houver lançamento definitivo do tributo. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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