(DOC. VP 241.0250.7724.2691)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Pena. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

1 - O CP, art. 109, IV prevê que a extinção da punibilidade somente ocorre se decorrido período de tempo superior a 08 (oito) anos entre quaisquer dos marcos interruptivos da prescrição. 2 - Na espécie, antes da incidência do aumento da pena pela continuidade delitiva, a pena privativa de liberdade, após a reforma estabelecida pelo tribunal a quo, restou fixada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Como o crime foi praticado entre 1993 e 1996, a denúncia recebida em 1998

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