(DOC. VP 241.0250.7717.8254)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Violação ao direito de petição. Incompetência desta corte. Nulidade. Ausência de intimação do réu do acórdão condenatório. Publicação no diário de justiça. Desnecessidade de intimação pessoal.

I - A alegada tese de violação ao direito de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88) não pode ser conhecida por esta Corte por não se enquadrar em hipótese de competência do STJ, nos termos do que estatuem os arts. 105, I, c, e 105, II, a, da CF/88, uma vez que se volta contra ato de diretor de estabelecimento prisional. II - A intimação pessoal a que se refere o CPP, art. 392, só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição (Precedentes do STF e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote