(DOC. VP 241.0250.7579.7980)

STJ. Administrativo. Correção das contas vinculadas do FGTS. Reembolso das custas. Súmula 462/STJ. Juros de mora. Omissão configurada. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Nas ações que envolvem o FGTS, as custas adiantadas pelo autor devem ser reembolsadas, até o limite da sucumbência experimentado pela Caixa, e os juros de mora, por seu turno, são devidos pela taxa Selic a partir da citação. Precedente: EDcl no REsp. 1150441/RJ/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010. Súmula 462/STJ. 2 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote