(DOC. VP 241.0250.7541.1285)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Não-Incidência. Dissidio. Súmula 83/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - STJ se tem manifestado no sentido de ser indevida a incidência de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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