(DOC. VP 241.0250.7487.0662)

STJ. Criminal. Hc. Nulidade. Pauta de julgamento da apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Argüição tardia. Preclusão. Condenação transitada em julgado há mais de 14 anos. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

I - Hipótese em que se sustenta a ocorrência de nulidade face à ausência de intimação pessoal do Defensor Dativo nomeado ao paciente para a sessão de julgamento do apelo defensivo ocorrido há mais de 14 anos. II - O silêncio da defesa, e do paciente, por mais de 14 anos da data do julgado, torna preclusa a matéria, ainda mais se não evidenciado prejuízo concreto ao paciente. III - A inobservância dos preceitos legais, tal como a apontada pela impetração, não mais se reflete no

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