(DOC. VP 241.0250.7484.1412)

STJ. Administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Recomposição do percentual 11,98%. Execução individual de título judicial formado em ação coletiva. Legitimidade ativa de integrante da categoria. Desnecessidade de autorização. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Inexistência de vícios elencados no CPC, art. 535. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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