(DOC. VP 241.0250.7460.2268)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Férias-Prêmio não gozadas. Exoneração. Conversão em pecúnia. Ausência de previsão legal. Arts. 250, 293, e 460 do CPC e 876 e 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Os temas insertos nos arts. 250, 293, e 460 do CPC e 876 e 884 do CC, não foram debatidos pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O agravante não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único do CPC e 255 do RISTJ. Como cediço, para se comprovar a divergência é indispensável haver similitude fátic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote