(DOC. VP 241.0250.7385.7715)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Substituição tributária. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280 da súmula do STF. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelo recorrente, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. 2 - Pela análise do acórdão guerreado, percebe-se que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base em direito local, a saber, a Lei Estadual 6.763/75 e o Decreto Estadual 44.701/2008. Portanto, não pode esta questão ser dirimida na estreita via do recurso especial. Incide na espécie, por analogia, a Súmul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote