(DOC. VP 241.0250.7373.9103)

STJ. Agravo interno. Previdenciário. Prescrição. Decretação de ofício. Demanda judicial anterior à Lei 11.280/2006. Impossibilidade.

1 - Impossível a decretação «ex officio» da prescrição quinquenal, no caso de ação judicial ajuizada anteriormente à Lei 11.280/2006. 2 - Agravo ao qual se nega provimento.

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