(DOC. VP 241.0250.7327.4904)

STJ. Penal. Peculato. Conceito de funcionário público. Razões dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Impossibilidade.

1 - No caso, embora o recorrente embase sua tese no sentido de que não se enquadra no conceito de funcionário público a que se refere o § 1º do CP, art. 327, o Tribunal Estadual fundamentou o seu voto afirmando que a função por ele exercida está englobada no conceito extraído do caput do referido artigo. 2 - Verificada que as razões do recurso especial estão dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, revela-se inadmissível o apelo por falta de regularidade formal, aplicando-se

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