(DOC. VP 241.0250.7276.2867)

STJ. Conflito de competência. Arresto de valores da empresa em recuperação judicial. Necessidade de preservação da atividade econômica. Competência do juízo universal. Decretação da quebra a corroborar se submeta ao juízo falencial a análise dos atos constritivos sobre os bens da empresa cuja falência foi decretada.

A probabilidade da inviabilização da recuperação judicial, diante de pedido de indisponibilização/arresto dos bens e direitos da empresa, faz o juízo universal competente para a sua análise, em homenagem aos princípios da manutenção da empresa e da sua função social (LF 11.101/05, art. 47). A decretação da quebra da suscitante no iter do presente processo reforça a necessidade de se reconhecer competente o juízo falencial para o exame das medidas constritivas levadas a efeito p

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