(DOC. VP 241.0250.7260.6478)

STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão em flagrante delito em 26.12.2009. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade do entorpecente apreendido (69 porções mais 10g de cocaína e 89 porções de crack). Parecer do MPf pela concessão do writ. Habeas corpus denegado, no entanto.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a

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