(DOC. VP 241.0250.7243.5940)
STJ. Habeas corpus. Tentativa de estelionato em desfavor da previdência social. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Ordem denegada.
1 - A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, levando em conta que o paciente responde a outros inúmeros processos (mais de uma dezena no Juízo de origem, além de outras ações em curso na 7ª e 9ª Varas Federais Criminais de São Paulo), com inquéritos instaurados desde 1999 até 2009, pela prática de falsidade ideológica e estelionato majorado, entre outros, o que
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