(DOC. VP 241.0250.7224.5249)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Poder de polícia. Informação de preço de mercadorias nas vendas a varejo. Supermercado. Afixação nas embalagens ou código de barras. Lei 10.962/04.

1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em casos como o presente e até a entrada em vigor da Lei 10.962/04, era exigível a informação acerca dos preços de mercadorias mediante fixação dos mesmos nas e

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