(DOC. VP 241.0250.7213.1725)

STJ. Tributário. Contribuição. Pis. Cofins. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido do IPI (Lei 9.363/96). Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou seu entendimento no sentido de que as exações relativas ao PIS e à Cofins não incidem sobre os valores correspondentes ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei 9.363/96. 2 - Precedentes: REsp. 1130033/SC/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.12.2009; AgRg no REsp. 1059829/SC/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.11.2008; REsp. 807.130/SC/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21.10.2008; e REsp. 102583

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