(DOC. VP 241.0250.7181.6506)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora on line. Sistema bacen-Jud. Prévio esgotamento das diligências para localizar bens do devedor. Desnecessidade após o advento da Lei 11.382/06. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C, pela corte especial.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos. 2 - O REsp. 1.022.330/RS/STJ, afetado nos termos da Resolução 8/08 STJ, após o acolhimen

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