(DOC. VP 241.0250.7106.4260)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conceito de ex-Combatente. Integrante da marinha mercante que fez ao menos duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Leis 5.315/67 e 5.698/71. Pensão especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A pensão especial de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo, não havendo falar em prescrição do fundo de direito. Precedentes. 2 - O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da 2a. Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio e mantida pela União Federal (Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica). 3 - A jurisprudência do STJ está consolidada em que também são considerados ex-combatentes, além daqueles que

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