(DOC. VP 241.0210.7995.1983)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Repetição das alegações do writ original. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o fundamento de que a via eleita foi inadequadamente utilizada para revisar condenação penal já transitada em julgado. O agravante se limitou a reiterar as alegações apresentadas no habeas corpus original, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental,

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