(DOC. VP 241.0210.7981.8183)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exigência de impugnação específica. Incidência da súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Jefferson Silva dos Santos Junior contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica, por analogia às Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. O agravante alega que a decisão não se aplica, pois a questão envolve matéria de direito e não fático probatória, requerendo o conhecimento e provimento do agravo. II - Questão em discussão

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