(DOC. VP 241.0210.7980.6617)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora de meio cruel na decisão de pronúncia. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da súmula 83/STJ não demonstrada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. No recurso especial, o recorrente alegou que o acórdão violou os arts. 121, § 2º, III, do CP e 413, § 1º, do CPP, insurgindo-se contra o afastamento da qualificadora de meio cruel na decisão de pronúncia. O Tribunal de Justiça entendeu que a qualificadora foi afastada porque o número de golpes

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