(DOC. VP 241.0210.7965.3507)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial evidenciada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por intempestividade. 2 - O agravante alega que o recurso especial é tempestivo, argumentando que deve ser considerado o prazo recursal de 15 dias úteis, conforme o CPC, art. 1.003, § 5º. 3 - O acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi publicado em 20/11/2023, iniciando o prazo em 21/11/2023 e terminando em 5/12/2023. O recurso especial foi interposto em 11/12/2023. II -

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