(DOC. VP 241.0210.7935.7213)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.

I - Caso em Exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ. II - Questão em Discussão Cinge-se a controvérsia em verificar se houve violação ao princípio da colegialidade e se a parte impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. III - Razões de Decidir: 1 - «Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 21-E

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