(DOC. VP 241.0210.7906.0878)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência. Jurisprudência do STJ. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela Defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento à apelação e afastou a aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»), sob o fundamento de que o réu, apesar de confessar parcialmente, tentou afastar a imputação penal por meio de teses defensivas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a confissão qualificada, na q

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