(DOC. VP 241.0210.7852.2299)

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados e da interpretação que deve ser dada à norma. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Fundamento não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Afasta-se a alegação de violação do CPC, art. 1.022 (CPC) quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A ausência de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado, com a indicação da interpretação que se enten

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