(DOC. VP 241.0210.7832.4714)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Afastada. Acórdão com fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Irresignação recursal. Deficiência.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A argumentação recursal e a fundamentação adotada no acórdão recorrido apoiam-se em preceitos constitucionais, insuscetíveis de exame em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Não é possível conhecer do recurso especial quando o artigo de lei apontado como

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