(DOC. VP 241.0210.7829.6629)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em habeas corpus, no qual se alegava nulidade de busca domiciliar em caso de tráfico de drogas. 2 - O acórdão impugnado afirmou que as circunstâncias do flagrante demonstraram vislumbre externo da prática do crime, justificando a entrada no domicílio sem flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há ambiguidade, obscuridade,

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