(DOC. VP 241.0210.7823.3565)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Crime impeditivo não praticado em concurso. Revisão do entendimento da terceira seção desta corte. Inviabilidade da concessão da benesse. Manutenção do indeferimento do indulto. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno e por unanimidade, referendou medida cautelar concedida no bojo da SL 1.698/RS para a suspensão imediata das ordens concedidas por esta Corte nos HCs 870.883, 872.808, 875.168 e 875.774, ratificando entendimento, no intuito de preservar a segurança jurídica em torno da interpretação dada ao Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único, [...] de que deve prevalecer a compreensão no sentido da impossibilidade da concessão do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote