(DOC. VP 241.0210.7789.8723)

STJ. Tributário. Embargos de declaração. Erro na premissa em que se assenta o julgamento. Embargos acolhidos para anular as deliberações anteriores. Determinação de retorno dos autos ao relator para nova apreciação do recurso especial.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em virtude de acórdão desta Turma, que negou provimento ao Agravo Interno. 2 - Esta Corte adota a compreensão de que, tratando-se de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, é cabível o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, no caso em que a alteração do resultado do julgamento se revele consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o decisum embargado.

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