(DOC. VP 241.0210.7771.6454)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação. Impugnação. Inexistência. Fundamentação recursal. Deficiência. Questões de cunho constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem. 2 - O conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia») quando o artigo de lei apontado como violado nas razões do apelo não contém com

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