(DOC. VP 241.0210.7726.4606)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Issqn. Laboratório de análises clínicas. Prestação de serviço de coleta de material. Unidade econômica e profissional. Município da prestação do serviço. Competência tributária ativa. Jurisprudência do STJ. Dissídio não configurado.

1 - Esta Corte Superior firmou tese repetitiva quando do julgamento do recurso repetitivo REsp. 1.060.210/SC/STJ, Temas 354/STJ e 355/STJ, segunda a qual a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, é a do local do estabelecimento em que ocorre a prestação dos serviços, assim considerada a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço, de modo permanente ou temporário, sendo i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote