(DOC. VP 241.0210.7719.9121)

STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato (por seis vezes) e organização criminosa. Fraudes no seguro DPVAT. Interceptação telefônica indicando atuação em novas fraudes. Atuação desde 2011. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva do paciente, pelos crimes de estelionato e organização criminosa, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção. A prisão foi decretada com base em indícios de autoria e materialidade delitiva, destacando-se a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, devido à prática contínua de fraudes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em

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