(DOC. VP 241.0210.7718.2530)

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (cprb). Inclusão na base de cálculo do pis e Cofins. Legalidade.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido da legalidade da inclusão dos valores gastos com recolhimento da CPRB nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. 2 - Precedentes: AgInt no REsp. 1.929.686/RS/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023, AgInt no REsp. 1.968.225/SP/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 01/7/2022; AgInt no REsp. 1.974.475/SP/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Pri

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