(DOC. VP 241.0210.7697.9824)

STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado apenas em denúncia anônima, sem a existência de diligências c

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