(DOC. VP 241.0210.7689.7826)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido originário substitutivo de revisão criminal. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando questionar a legalidade de busca domiciliar e prisão em flagrante por tráfico de drogas. O acusado foi abordado em sua residência, onde foram encontradas drogas, uma balança de precisão e dinheiro em espécie. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão crimin

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