(DOC. VP 241.0210.7667.0598)

STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica contra a mulher. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Descumprimento de medidas protetivas. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa busca a revogação da prisão preventiva, alegando a ausência dos requisitos legais para sua manutenção. O recorrente está preso preventivamente, acusado de violência doméstica e lesão corporal contra sua convivente, com conversão da prisão em flagrante em preventiva durante a audiência de custódia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos que autorizam

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