(DOC. VP 241.0210.7664.2118)

STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que o habeas corpus seria substitutivo de recurso ordinário adequado, não sendo trazidos, no agravo, argumentos novos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se, no presente agravo regimental, houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote