(DOC. VP 241.0210.7663.4575)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa aos arts. 10, 282, § 2º, e 525, § 1º, VII, do CPC/2015, e aos CCB/2002, art. 319 e CCB/2002 art. 320. Prequestionamento. Ausente (súmula 282/STF). Impugnação do cumprimento de sentença. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote