(DOC. VP 241.0210.7651.5416)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. 2 - No presente caso, o Tribunal de origem atestou a ausência de hipossuficiência econômica da parte recorrente e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3 - A modificação do referido entendimento demandaria o reexame de pr
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