(DOC. VP 241.0210.7585.9156)

STJ. Processual civil. Hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Prescrição. Distinção entre pedido e causas de pedir. Numerus apertus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizados pela parte ora recorrente contra execução fiscal proposta pela União - Fazenda Nacional. Na sentença, o feito foi extinto, ante o reconhecimento da prescrição pela própria União (fl. 103). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A atual redação do, I da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, dispõe «a jurisprudência atual de ambas as turmas integrantes da Primeira Seção do STJ é un

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