(DOC. VP 241.0210.7559.2998)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Juros de mora e multa. Aplicação. Possibilidade. Omissão imputável à parte devedora. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2 - «Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora» (CC/2002, art. 396). 3 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu, com base no acervo fático probatório dos autos, que ficou configurada a omissão imputável ao devedor, ora recorrente, sendo cabível, portanto, a incidência de multa

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