(DOC. VP 241.0210.7550.1610)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise de regramentos infralegais. Ofensa reflexa à norma federal. Legalidade da multa aplicada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A eventual violação à Lei, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação de decreto regulamentar, providência vedada no âmbito do recurso especia

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