(DOC. VP 241.0210.7523.9791)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Anulatória de negócio jurídico. Compra e venda. Vício de consentimento. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote