(DOC. VP 241.0210.7522.3972)

STJ. Tributário. Processo civil. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto à não ocorrência de prescrição, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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