(DOC. VP 241.0210.7467.2839)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão paradigma. Inviabilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão paradigma nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida. 2 - Agravo interno desprovido.

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